Juízes criticam inviolabilidade de escritórios

Por Filipe Coutinho
Juízes federais reunidos em Brasília defenderam nesta terça-feira (28/4) restrições à inviolabilidade dos escritórios de advocacia. As críticas foram feitas durante o 1º Fórum Nacional dos Juízes Federais Criminais (Fonacrim), evento organizado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Um dos palestrantes foi o juiz José Paulo Baltazar Júnior, juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. Ele defendeu que a inviolabilidade não se aplique quando o escritório ficar na casa do advogado ou na sede de uma empresa defendida.
A lei só permite que o escritório seja violado quando o próprio advogado é o investigado. Nesse caso, a lei prevê a presença de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil na execução dos mandados de busca e apreensão. “É uma dificuldade de ordem prática: quanto menos pessoas souberem do mandado, maior a eficácia”, apontou Baltazar. O juiz aproveitou para ironizar a prerrogativa dos advogados: “Talvez devesse ser ampliada para escritório de medicina, odontologia, contabilidade”.
Outro palestrante do evento, o juiz federal Marcello Ennes, da 6ª Vara do Rio de Janeiro, criticou o instituto da inviolabilidade. “As mesmas provas que são buscadas em um domicílio são as que estão no escritório de advocacia”, disse. O juiz apontou ainda situações “problemáticas” do instituto. Ele citou dois casos hipotéticos como exemplo.
Um deles é o cliente que pede para o advogado guardar a arma do crime no escritório. “Esse cliente vai se beneficiar da inviolabilidade. Essa interpretação da lei não me parece razoável”, afirmou. Outro caso apontado por Ennes é o advogado investigado que pede para um colega de escritório guardar provas do crime hipotético. “Os escritórios de advocacia não podem se tornar paraísos penais.”
As críticas dos juízes não ficaram sem resposta. A defesa dos advogados ficou por conta do presidente da Comissão de Combate à Corrupção da OAB, Amauri Serralvo. O advogado saiu em defesa da inviolabilidade dos escritórios. “A cautela do advogado criminal é indiscutível. A lei não foi feita para proteger criminoso. Essa é a interpretação básica da lei”, defendeu.
Serralvo disse ainda que a OAB está atenta à postura dos advogados. “Nós (OAB) separamos bem o que é o advogado com o sagrado direito da ampla da defesa”, afirmou. "Advogado que comete crime não é advogado, é criminoso”, completou.
Nessa quarta-feira (29/4), os juízes federais criminais apresentam os enunciados do Fonacrim. São quatro temas: interceptação telefônica, prisões processuais,reformas do Código de Processo Penal e diligências policiais.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2009-abr-28/juizes-federais-criticam-inviolabilidade-escritorios-advocacia.

Nota particular deste autor:

É faculdade de qualquer pessoa pensar. Se é que existe uma coisa que ainda em nossos tempos não constitui ofensa e nem sofre censura essa coisa é o pensamento. Por isso determinados juizes podem pensar o que quiserem de advogados e porque não vice-versa. O que não se pode admitir no país é advogado ou autoridades criminosas.

Pensar que no escritório do advogado pode esconder uma arma de crime é o mesmo que pensar que em gabinete de juiz, promotor ou sala de delegado também pode haver uma arma de crime ou proteção supostamente legal a criminoso.

Nesse passo, a justificativa postulada pelos protagonistas do conteúdo da reportagem acima merece severas considerações e reservas, afinal, certo é que ninguém pode sair por aí revirando gaveta ou escritórios de pessoas que exercem atividade, cujo sigilo é essencial à própria atribuição da atividade, sem motivos sérios, necessários ou previamente fundamentados.

Cada entidade de classe deve ser o mais séria possível e responsabilizar aquele, e por aquele, profissional que lançou no mercado, seja ele juiz, promotor, advogado, delegado, médico, engenheiro, etc...

Caso contrário, torna-se desnessário o registro ou matricula, realizados em consurso próprio e prévio em órgão credenciado.

Toda profissão tem seu sigilo e nisso deve haver o respeito do Estado, afinal, o sigilo e a responsabilidade também estão presentes nas atividades do servidor público.

Confio na responsabilidade que a OAB exerce sobre os advogados, confio na fiscalização exercida pela entidade e, ainda, considero também o fato de que em qualquer profissão tem os bons e os maus, porém, nem por isso deve ser qualquer que seja a classe prejudicada por inteiro ou julgada em nome de alguns excepcionais dervituados.

O sigilo do escritório é bandeira de garantia da liberdade e por isso deve ser respeitado até prova contundente em contrário.

Ivair Pinto de Moura - Advogado e ex-presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB de Ubatuba - SP.

Cutucando para acordar

Conjuntos da CDHU de Vila Sumaré e Taquaral serão pavimentados

No encerramento dos Jogos Regionais, que aconteceu na UNITAU – Campus Ubatuba, eu conversei com o Prefeito: “- Prefeito, um amigo do PTB de São Paulo, que trabalha na Secretaria de Habitação me informou que o Governador José Serra está liberando recursos para infra-estrutura das construções executadas através dos programas da CDHU.
Como escutei no rádio, que os moradores do bairro do Taquaral estão reclamando, e com razão, da falta de melhorias e infra-estrutura, eu gostaria, se possível, que o senhor viabilizasse esses recursos para o conjunto lá existente.
Informei que seria necessário mandar o pedido à São Paulo e com urgência, pois o prazo para obter tais recursos estava expirando devido ao fechamento do ano fiscal”.

Depois de alguns dias, liguei: “- Prefeito, os seus secretários ainda não mandaram o projeto, e a cidade pode perder a verba.
Aproveite e peça pra sua equipe viabilizar os projetos dos outros conjuntos. Segundo informações, há grandes chances de serem liberados”.

Depois disso, passaram-se dias, semanas, meses, e nada... nada dos projetos. Me informei. Apesar da visível falta de interesse da Prefeitura, meu amigo fez uma nova tentativa para viabilizar essas verbas pro nosso Município, reiterando que havia urgência no encaminhamento dos pedidos.

Dia 23 de outubro, fui informado que a prefeitura havia finalmente mandado os projetos. Depois de uma longa espera, havia um pedido da Prefeitura de Ubatuba para a liberação da verba para os conjuntos habitacionais dos bairros do Taquaral e Vila Sumaré.

Gostaria deixar claro a todos os cidadãos de Ubatuba, que a verba destinada para as reurbanizações dos conjuntos habitacionais é do Governo do Estado de São Paulo, uma ação de governo, que irá atender mais de 150 municípios do Estado. Interferi neste processo simplesmente para que o município de Ubatuba e as comunidades destes conjuntos não ficassem fora desse programa, que terá uma contrapartida da prefeitura.

Anderson José Rodrigues (Tato)
Presidente do PTB Municipal de Ubatuba

ESCRITORIO FOICE DE OURO

CAMPEÃO DO FUTEBOL DENTE DE LEITE

ANALISANDO AS ELEIÇOES NA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL

Nesta terça, dia 31, por volta das 13h00min, passou um colega em frente ao meu mercado e de dentro do carro gritou “GANHAMOS MAIS UMA”. Eu só entendi o recado pelo fato dele fazer parte da administração Municipal e ter defendido a chapa 1, e eu por não fazer parte da situação e ter declarado voto na chapa 2.

É fato que a chapa 1 ganhou e que a chapa que eu votei perdeu e é de se entender que quem torceu pelo vencedor tire "sarro" de quem torceu pelo perdedor, é democrático até, mais atento ao voto e somando-os, percebo que o resultado final de votantes é inferior a 40% dos filiados, mesmo tendo disputa do continuísmo com a “novidade”, da situação com a oposição.

Faço então as seguintes perguntas:

O que está acontecendo? Por que a administração usou toda sua influência para que a chapa 1 continuasse no poder? Onde estão os quase três mil comércios existentes no nosso município? Por que só 860 comércios são filiados à associação e por que tão poucos foram votar?

Depois de me fazer todas essas perguntas me deparei com as seguintes conclusões. A nossa cidade vai de mal a pior, a maioria dos comércios estão sem condições até para pagar o custo de se associar, os que podem pagar, se associam para utilizar com custo baixo, os benefícios que a mesma lhes dá.

Mas o mais triste é saber que a maioria não se interessa e nem se dá o trabalho de ir votar ou tem algum receio de declarar seu voto. Se isso acontece com pessoas esclarecidas e que necessitam que aqueles que os representem o façam bem, imaginem o restante da nossa sociedade.

Anderson José Rodrigues – TATO

Comerciante associado A ACIU

ptb14ubatuba@hotmail.com

OPÇÃO SIM OPOSIÇÃO NÃO

Posso com essa matéria, agradar poucos e com certeza quem agrada poucos, desagrada a muitos, mais vou arriscar, pois essa matéria retrata exatamente como eu penso e como faço a frente no comando do "PTB", e é claro com o aval de todo o diretório.

Ai vai!!!

Quando fui convidado pelo Dep. Campos Machado a assumir a presidência do PTB, recebi junto uma tarefa, a de fazer política limpa sem pensar em tirar proveito próprio, desde então venho trabalhando para que as pessoas filiadas ao nosso partido ou as que estão se filiando, que entendam que o nosso objetivo enquanto partido é apresentar a sociedade e aos eleitores da nossa cidade, uma "opção", ou seja, uma maneira nova de ver as coisas e conseqüentemente uma maneira nova de administrar.

Por esse motivo é que nós, do PTB, não estamos fazendo oposição e não vamos fazer, nem ao atual e nem a nenhum outro prefeito.Porém, isso não significa que não estamos trabalhando, pelo contrario, estamos trabalhando e muito, fazemos com os nossos ex-candidatos a vereança e que tem pretensões futuros de representar o povo, reuniões semanais, reuniões essas com um único objetivo, o de conscientização e de valorização do voto.

Umas das frases que eu sempre digo e que eu acho que meche um pouco com o eleitor, é que: "um favor se paga com outro favor, nunca com o voto, que os nossos pais, mesmo sem perceberem, venderam o que hoje é nosso presente, e que nós hoje temos a opção de não errar e de não vender o futuro dos nossos filhos, digo também que temos que mudar a maneira de pensar, chega de se falar em política só nas vésperas das eleições, tento mostrar as mães, pais e mesmo aos jovens, que de cara se dizem contra política e contra os políticos, que a cada quatro anos independente da vontade deles, a cidade elegerá, um prefeito, um vice e dez vereadores, e que se eles, que se consideram honestos e estão enojados com a política e com os políticos, não participarem, as coisas ficarão mais fáceis para os políticos desonestos.

Eles concorrerão só entre eles e o resultado final é o que temos visto aos longos dos anos, uma cidade cada vez mais pobre e os políticos e seus puxa-sacos cada vez mais ricos.

TATO
Presidente do PTB de Ubatuba