O Tribunal Superior Eleitoral, na noite de ontem, 27 de março de 2007 se antecipou à reforma política em discussão há anos no Congresso Nacional. Manifestando-se em consulta bem formulada pelo Partido da Frente Liberal – PFL, entendeu o plenário, por maioria, que “os mandatos obtidos nas eleições, pelo sistema proporcional, pertencem aos partidos políticos ou às coligações e não aos candidatos eleitos”.Mas afinal, polêmicas à parte, quais os efeitos jurídicos do que poderíamos chamar de nova interpretação às disposições de Leis, e que leis são essas?O arcabouço jurídico que regulamenta o processo político e eleitoral brasileiro está construído sobre um sistema conjugado de Leis, a saber: A Constituição da República, O Código Eleitoral, Lei 4.737/65; a Lei das Eleições, Lei 9.504/97 e a Lei dos Partidos Políticos, lei 9.096-95, e, por fim, ao lado destas colunas, a Lei das inelegibilidades, Lei Complementar 64/90. Sob vários aspectos, cada uma delas e todas ao mesmo tempo tratam de dispositivos legais que regulamentam o processo eleitoral e os mandatos eletivos.A fidelidade partidária, hoje restrita a um ano de filiação antes das eleições, prevista em Lei ordinária, é matéria objeto direto de uma condição de elegibilidade estabelecida pela Constituição da República. Ocorre que a nova interpretação expressa pela opinião da maioria dos Ministros causará conflitos que haverão de ser enfrentados nos próximos dias. O primeiro deles se apresentará no exato momento em que o PFL requerer a posse dos suplentes dos deputados que deixaram seus partidos e ingressaram em outra legenda após as eleições. O fato é que, até a data de ontem, o Tribunal Superior Eleitoral sempre adotou entendimento de que o parlamentar podia dispor de seu mandato mudando de partido quando achasse conveniente, sendo penalizado se mudasse de partido um ano antes da data da eleição. Há registros de julgamento garantindo mandatos, independente de mudança de partidos desde 1955, é verdade que sob a égide de outra lei. Posteriormente, em 1989, na consulta 9.914, o TSE entendeu: “ Parlamentar. Mudança de Partido. Perda de mandato. – Com o advento da EC 25/85 restou revogada a previsão legal de perda de mandato eletivo ( LOPP art. 72), não perdendo o mandato o parlamentar que, eleito por uma legenda, filia-se posteriormente a partido político diverso.” Posteriormente, respondendo consulta formulada pelo PFL na pessoa do deputado Antonio Carlos Mendes Thame, o TSE, por unanimidade, assim se manifestou:Consulta 9914 – “Se um deputado detentor mandato de deputado federal, eleito pela legenda do PFL, pode, sem nenhum prejuízo, transferir-se para o PSDB. Idêntica pergunta faço em relação ao vereador”. Assim se manifestou a corte:“A emenda constitucional n. 25/85, revogou os dispositivos constantes da E.C. 1/69, que dispunham sobre a infidelidade partidária, e, em conseqüência, deixaram de vigorar os artigos 72 e seguintes da Lei 5.682/71, relativos a perda de mandato, por infidelidade partidária.Inexistentes no nosso ordenamento jurídico a perda de mandato por infidelidade partidária, não mais decorrem quaisquer prejuízos muito menos perda de mandato, para o filiado que, detentor de mandato eletivo, deixa o partido sob cuja legenda foi eleito a fim de transferir-se para outro.”.Agora, em 2004, o TSE adentrou em matéria provocada na consulta 14.139, quando entendeu que a jurisprudência da corte era no sentido de que a perda de mandato é tema pertinente ao direito constitucional, sendo estranho à competência da Justiça. O Tribunal Superior Eleitoral, na resolução 21.834, de 2004, regulamentando a propaganda eleitoral, altera a resolução Eleitoral n. 21.610/2004 mudando entendimento anterior no sentido de que o tempo de TV era determinado pela corte e calculado com base na data da posse e não no resultado do pleito. Art. 26, § 5° resolução TSE n° 21.610/04. Portando concedendo benefício ao partido ao qual o parlamentar, após eleito por outra legenda, se filiava.Assim, a Corte adota novo entendimento o qual poderá esbarrar em dispositivo de lei. O primeiro deles reside na própria Constituição que estabelece nos artigos 54 e 55 os casos de perda de mandato parlamentar, onde não está prevista a perda de mandato face à mudança de partido. A par desta ausência de previsão constitucional - para não dizer inconstitucionalidade do novo entendimento - repousa um dispositivo jurídico de duvidosa transposição: é que o processo eleitoral se extingue com a diplomação. Não cabendo quaisquer discussões jurídicas sobre a matéria, exceto, nos casos de recurso. Afora este instrumento recursal, quinze dias após, precluiu o prazo para o ingresso de ação de impugnação de mandato eletivo. Estes são os caminhos com vista à cassação de mandatos.Aqueles parlamentares: vereadores, deputados estaduais e deputados federais que até a data de ontem mudaram de legenda, o fizeram quando vigia o mesmo arcabouço jurídico que ora impera. Não mudou a Lei. Mudou sua interpretação! Aqueles parlamentares que mudaram de partido o fizeram quando a interpretação da Lei permitia tais peregrinações. Portanto, considerando a segurança jurídica que a lei deve garantir àqueles que a ela se submetem, não vejo possível a pena de cassação de mandato ou outra qualquer, pois as decisões de mudar de partido após as eleições são ou eram tidas, pelo ordenamento jurídico, como um “ato jurídico perfeito”.A OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICAO Princípio da Segurança Jurídica se encontra relacionado ao Estado Democrático de Direito, sendo considerado a ele inerente e essencial. Com esta consideração inicial, vale ressaltar que o Princípio da Segurança Jurídica detém relação íntima com os direitos fundamentais previstos na Carta Constitucional, em especial no artigo 5° inciso XXXVI, destacadamente o ato jurídico perfeito.É verdade incontestável que a lei vai variando de sentindo em função dos valores de aferição da realidade social. E a fidelidade partidária é destacadamente uma exigência da sociedade moderna como evolução das relações políticas.Dessa forma, na inércia temporária do processo legislativo, é que o aplicador da Lei usa do processo hermenêutico e fez valer o que se pode chamar de vontade da sociedade, tentando melhor subsumir a norma ao fato concreto na busca da justiça social. Todavia, esse novo entendimento não deverá servir de base legal para punir atos jurídicos até então perfeitos, praticados sob a égide de dispositivo e interpretação legal que o amparavam no momento de sua prática.Quanto às possibilidades de mudança de partido após esta data, preferimos aguardar o desencadear dos fatos para nossa manifestação em caso concreto, na medida em que, como dissemos, a Lei é a mesma, mas outro e mais severo é o entendimento da Suprema Corte Eleitoral do Brasil.A consultoria jurídica do PTB se mantém a disposição para debater esta e quaisquer outras dúvidas relativas ao processo e ao procedimento eleitoral, inclusive na discussão sobre a reforma que se avizinha.
Brasília, 28 de março de 2007.
Itapuã Prestes de Messias
Consultor jurídico do PTB - Advogado
sexta-feira, 30 de março de 2007
quinta-feira, 29 de março de 2007
Jefferson defende decisão do TSE, mas não exigirá que deputados retornem ao partido
O Presidente Nacional do PTB, Roberto Jefferson, defendeu a decisão desta terça-feira, 27, do Tribunal Superior Eleitoral, que impôs a fidelidade partidária para os parlamentares eleitos em outubro de 2006. Pela decisão do TSE, o mandato dos deputados federais, estaduais e vereadores pertence ao partido e não ao eleito, portanto, quem trocou de partido pode ser punido com a perda de seu mandato. Para Roberto Jefferson, defensor de uma ampla reforma política que estabeleça a fidelidade partidária, a decisão do TSE vem em boa hora. Jefferson deixa claro, porém, que o PTB não tomará qualquer medida contra os deputados que saíram do partido no começo deste ano.
“Aqui no PTB nós perdemos dois deputados federais, que trocaram de legenda após tomarem posse. Entretanto, o partido não irá interpelá-los judicialmente, nem tomará qualquer medida que os prejudique, nem sequer exigirá que eles voltem ao PTB. Muito pelo contrário. Que eles sigam com seus caminhos em outras agremiações. Vão com Deus!”, diz o Presidente do Partido Trabalhista Brasileiro.
Com relação à medida tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral, o Presidente do PTB afirma que, como a decisão possui um caráter amplo, está suscitando muitas perguntas ainda sem resposta.
“Uma questão de suma importância é quem pode pedir a cassação do parlamentar: o partido ou o suplente? Ou será a legenda ou coligação? De quem é o direito de ação? Se a legenda não quiser suas cadeiras de volta, o suplente poderá passar por cima desta decisão partidária para requerer seu cargo? E se o partido provocar o TSE para reaver suas cadeiras, estas serão ocupadas por deputados de outros partidos da coligação? Ainda falta muito a ser esclarecido. Por isso acredito que o Congresso Nacional terá que fazer uma lei, estipulando um prazo para que todos os deputados e partidos se adaptem a esta nova interpretação. É preciso definir a partir de quando a regra da fidelidade formulada ontem pelo TSE poderá ser aplicada”, afirmou o Presidente do PTB.
Para Roberto Jefferson, parte das perguntas poderá ser respondida em breve, já que o PFL, autor da consulta ao TSE, já avisou que quer suas cadeiras de volta, mas não os deputados. O Presidente do PTB acredita que, se esta posição do PFL prevalecer, os deputados que mudaram de legenda depois de eleitos estarão sendo punidos sem que, no entanto, tenham cometido infração.
“A mudança radical na interpretação das normas constitucionais e eleitorais, neste caso, acabou na prática criando uma nova lei. Até ontem, nenhum deputado sabia que o pulo para um outro galho resultaria em punição tão grave como a perda de sua cadeira no Plenário. O Congresso terá que fazer uma lei, estipulando um prazo para que todos os deputados e partidos se adaptem a nova interpretação. A partir de quando a regra da fidelidade formulada pelo TSE poderá ser aplicada?”, questionou Roberto Jefferson.
O Presidente do PTB aponta ainda um outro problema gerado pela decisão do TSE. Para Jefferson, o novo entendimento expressado no voto dos ministros do Tribunal poderá esbarrar em um dispositivo de lei, que residiria na própria Constituição, ao estabelecer nos artigos 54 e 55 os casos de perda de mandato parlamentar. Nesses artigos não está prevista a perda de mandato com a mudança de partido.
“Fica claro que o processo eleitoral se extingue com a diplomação, não cabendo quaisquer discussões jurídicas sobre a matéria, exceto, nos casos de recurso. Se não houver recursos, 15 dias após a diplomação extingue-se o prazo para o ingresso de ação de impugnação de mandato eletivo. Logo, não pode haver perda de mandato”, diz Roberto Jefferson.
Como explica o Presidente do PTB, os parlamentares (vereadores, deputados federais e estaduais) que até a data de ontem (27/03) mudaram de legenda, o fizeram com base na legislação vigente. Roberto Jefferson afirma que o que mudou não foi a lei, mas a interpretação da mesma, portanto, os parlamentares que mudaram de partido o fizeram quando a interpretação da lei permitia tais peregrinações.
“Considerando a segurança jurídica que a lei deve garantir aos que a ela se submetem, não vejo ser possível a pena de cassação de mandato ou outra punição qualquer que o TSE queira aplicar a quem mudou de legenda após as eleições. Ou seja, os casos individuais de mudanças de partido terão ainda que ser discutidos, podendo restar ao Supremo Tribunal Federal a palavra final, a partir da provocação dos partidos. O ponto final, portanto, ainda dependeria de uma nova lei.”, afirma o Presidente do PTB.
A decisão do TSE, segundo Roberto Jefferson, pegou muita gente de surpresa, mas se ela realmente vingar, deve prejudicar os planos de crescimento de alguns partidos, como o PR, ou Partido Republicano, fruto da fusão do PL com o Prona.
“Vai entrar muita água no barco do crescente PR, preferência número um para muitos dos deputados que estão mudando de galho já no início desta legislatura. O PR corre o risco de ter deputados demais e cadeiras de menos, pois suas novas aquisições usurparam - para usar o mesmo verbo que o TSE usou - 15 cadeiras. Se os partidos políticos prejudicados pelo inchaço do PR/ex-PL forem reclamar seus votos e cadeiras de volta, o que mais esta legenda perderá?”, questiona Roberto Jefferson.
Agência Trabalhista de Notícias
“Aqui no PTB nós perdemos dois deputados federais, que trocaram de legenda após tomarem posse. Entretanto, o partido não irá interpelá-los judicialmente, nem tomará qualquer medida que os prejudique, nem sequer exigirá que eles voltem ao PTB. Muito pelo contrário. Que eles sigam com seus caminhos em outras agremiações. Vão com Deus!”, diz o Presidente do Partido Trabalhista Brasileiro.
Com relação à medida tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral, o Presidente do PTB afirma que, como a decisão possui um caráter amplo, está suscitando muitas perguntas ainda sem resposta.
“Uma questão de suma importância é quem pode pedir a cassação do parlamentar: o partido ou o suplente? Ou será a legenda ou coligação? De quem é o direito de ação? Se a legenda não quiser suas cadeiras de volta, o suplente poderá passar por cima desta decisão partidária para requerer seu cargo? E se o partido provocar o TSE para reaver suas cadeiras, estas serão ocupadas por deputados de outros partidos da coligação? Ainda falta muito a ser esclarecido. Por isso acredito que o Congresso Nacional terá que fazer uma lei, estipulando um prazo para que todos os deputados e partidos se adaptem a esta nova interpretação. É preciso definir a partir de quando a regra da fidelidade formulada ontem pelo TSE poderá ser aplicada”, afirmou o Presidente do PTB.
Para Roberto Jefferson, parte das perguntas poderá ser respondida em breve, já que o PFL, autor da consulta ao TSE, já avisou que quer suas cadeiras de volta, mas não os deputados. O Presidente do PTB acredita que, se esta posição do PFL prevalecer, os deputados que mudaram de legenda depois de eleitos estarão sendo punidos sem que, no entanto, tenham cometido infração.
“A mudança radical na interpretação das normas constitucionais e eleitorais, neste caso, acabou na prática criando uma nova lei. Até ontem, nenhum deputado sabia que o pulo para um outro galho resultaria em punição tão grave como a perda de sua cadeira no Plenário. O Congresso terá que fazer uma lei, estipulando um prazo para que todos os deputados e partidos se adaptem a nova interpretação. A partir de quando a regra da fidelidade formulada pelo TSE poderá ser aplicada?”, questionou Roberto Jefferson.
O Presidente do PTB aponta ainda um outro problema gerado pela decisão do TSE. Para Jefferson, o novo entendimento expressado no voto dos ministros do Tribunal poderá esbarrar em um dispositivo de lei, que residiria na própria Constituição, ao estabelecer nos artigos 54 e 55 os casos de perda de mandato parlamentar. Nesses artigos não está prevista a perda de mandato com a mudança de partido.
“Fica claro que o processo eleitoral se extingue com a diplomação, não cabendo quaisquer discussões jurídicas sobre a matéria, exceto, nos casos de recurso. Se não houver recursos, 15 dias após a diplomação extingue-se o prazo para o ingresso de ação de impugnação de mandato eletivo. Logo, não pode haver perda de mandato”, diz Roberto Jefferson.
Como explica o Presidente do PTB, os parlamentares (vereadores, deputados federais e estaduais) que até a data de ontem (27/03) mudaram de legenda, o fizeram com base na legislação vigente. Roberto Jefferson afirma que o que mudou não foi a lei, mas a interpretação da mesma, portanto, os parlamentares que mudaram de partido o fizeram quando a interpretação da lei permitia tais peregrinações.
“Considerando a segurança jurídica que a lei deve garantir aos que a ela se submetem, não vejo ser possível a pena de cassação de mandato ou outra punição qualquer que o TSE queira aplicar a quem mudou de legenda após as eleições. Ou seja, os casos individuais de mudanças de partido terão ainda que ser discutidos, podendo restar ao Supremo Tribunal Federal a palavra final, a partir da provocação dos partidos. O ponto final, portanto, ainda dependeria de uma nova lei.”, afirma o Presidente do PTB.
A decisão do TSE, segundo Roberto Jefferson, pegou muita gente de surpresa, mas se ela realmente vingar, deve prejudicar os planos de crescimento de alguns partidos, como o PR, ou Partido Republicano, fruto da fusão do PL com o Prona.
“Vai entrar muita água no barco do crescente PR, preferência número um para muitos dos deputados que estão mudando de galho já no início desta legislatura. O PR corre o risco de ter deputados demais e cadeiras de menos, pois suas novas aquisições usurparam - para usar o mesmo verbo que o TSE usou - 15 cadeiras. Se os partidos políticos prejudicados pelo inchaço do PR/ex-PL forem reclamar seus votos e cadeiras de volta, o que mais esta legenda perderá?”, questiona Roberto Jefferson.
Agência Trabalhista de Notícias
quarta-feira, 28 de março de 2007
Mandatos obtidos por deputados e vereadores pertencem aos partidos e não aos eleitos, define TSE
Por maioria de 6 votos a 1, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiram que os mandatos obtidos nas eleições, pelo sistema proporcional (deputados estaduais, federais e vereadores), pertencem aos partidos políticos ou às coligações e não aos candidatos eleitos. A decisão foi proferida como resposta à Consulta (CTA) 1398 do Partido da Frente Liberal (PFL). “A decisão que foi tomada hoje pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral representa uma fidelidade à Constituição Federal”, definiu o presidente da Corte, ministro Marco Aurélio, no encerramento da sessão. “Em segundo lugar, o Tribunal deu uma ênfase maior à vontade do eleitor que vota, em primeiro lugar, na legenda”, concluiu.O TSE respondeu a uma pergunta formulada em tese pelo PFL (artigo 23, XII, do Código Eleitoral). Assim, a decisão funciona como precedente para eventuais situações futuras. Nesses casos, a legenda que se sentir prejudicada poderá reclamar a vaga do desertor do mandato perante o Poder Judiciário.A pergunta do PFL era a seguinte: “Os partidos e coligações têm o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional quando houver pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito por um partido para outra legenda?”
Voto do relator
“Os partidos políticos e as coligações conservam o direito à vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional, quando houver pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito por um partido para outra legenda”, determinou o ministro Cesar Asfor Rocha, relator da matéria, na conclusão do voto, acompanhado por cinco ministros.O ministro começou o voto lembrando que a Constituição Federal, no artigo 14, parágrafo 3º, item V, estabelece, como condição de elegibilidade do cidadão, dentre outras, a filiação partidária. Assim, sem o partido, o candidato não pode concorrer nem se eleger. Também assinalou que no artigo 17, parágrafo 1º, a Constituição assegura aos partidos estabelecer normas de fidelidade e disciplina.O ministro pontuou que o vínculo partidário é a identidade política do candidato. “Ora, não há dúvida nenhuma, quer no plano jurídico, quer no plano prático, que o vínculo de um candidato ao Partido pelo qual se registra e disputa uma eleição é o mais forte, se não o único elemento de sua identidade política”, afirmou. "O candidato não existe fora do Partido Político e nenhuma candidatura é possível fora de uma bandeira partidária”, enfatizou.Nesse sentido, o ministro considerou equivocada a suposição de que o mandato político eletivo pertence ao indíviduo eleito. "(...) é como se o candidato eleito se tornasse “senhor e possuidor de uma parcela da soberania popular, não apenas transformando-a em propriedade sua, porém mesmo sobre ela podendo exercer (...) todos os poderes inerentes ao seu domínio, inclusive o de dele dispor”.O ministro ressaltou que não é ilícita a troca de partidos. "O cidadão pode filiar-se e desfiliar-se à sua vontade, mas sem que isso represente subtração à ao partido que o abrigou na disputa eleitoral”. Nesse ponto, o ministro lembrou os artigos 108, 175, parágrafo 4º e 176 do Código Eleitoral, para demonstrar que “os votos pertencem ao partido político”. O artigo 175, parágrafo 4º, por exemplo, diz que os votos serão contados para o partido pelo qual tiver sido feito o registro do candidato, quando a decisão de inelegibilidade ou de cancelamento de registro for proferida após a realização da eleição a que concorreu o candidato.
Estatísticas
Ao longo do voto, o ministro citou levantamento de que no início da atual legislatura, 36 parlamentares deixaram os partidos pelos quais se elegeram. Destes, somente seis se filiaram a partidos que integraram as coligações pelas quais se elegeram. E 28 passaram para o lado dos partidos opositores.O ministro também citou que dos 513 deputados federais eleitos em outubro, apenas 31 (6,04%) tiveram votos suficientes para se eleger. Todos os demais alcançaram o quociente eleitoral por meio dos votos atribuídos aos partidos.
Votos convergentes
Segundo a votar, o presidente do TSE, ministro Marco Aurélio, citou a Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), cujos artigos 24, 25 e 26 estabelecem regras de fidelidade e disciplina partidárias, salientando que não se ousa “colar a pecha de inconstitucional” a esses dispositivos.O artigo 24, por exemplo, diz que “o integrante da bancada de partido deve subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes” estabelecidas pela legenda. O artigo 26 determina a perda automática da função ou do cargo que exerça, “na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito”.O ministro Marco Aurélio também lembrou os princípios constitucionais que norteiam a matéria. O ministro invocou o artigo 37 da Constituição Federal, o qual prevê que a administração pública, direta e indireta, será regida pelos princípios de “legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Esse artigo também disciplina o acesso aos cargos e funções públicas.
Soberania do eleitor
Terceiro a votar, o ministro Cezar Peluso destacou que a resposta a essa Consulta não se restringe à discussão sobre fidelidade partidária, esta uma mera questão interna entre partidos e filiados. O ministro pontuou que a questão diz respeito à vontade do eleitor, à soberania do titular do direito ao voto nominal e secreto.O ministro ressaltou, também, que a filiação constitui requisito e pressuposto constitucional do mandato. “O cancelamento dela ou a transferência do partido, quando não seja justificado, tem por efeito a preservação da vaga no partido de origem”. “A vinculação candidato-partido é ínsita ao próprio sistema representativo proporcional adotado pelo ordenamento jurídico”, registrou.O ministro Peluso acentuou, ao final, que os partidos e coligações têm o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional, diante de injustificado cancelamento de filiação ou transferência para outra legenda. Na mesma diretriz, os ministros Carlos Ayres Britto, José Delgado e Caputo Bastos, que votaram na seqüência, acompanharam o entendimento firmado nos votos antecessores.O ministro Carlos Ayres Britto chegou a ressalvar que o artigo 55, da Constituição Federal, que contempla as hipóteses de perda de mandato, não abriga a situação de troca de partido do parlamentar. No entanto, optou por acompanhar a maioria.
Voto divergente
Autor do único voto divergente, o ministro Marcelo Ribeiro afirmou que, em sua convicção, não há norma constitucional, tampouco ordinária, que estabeleça a perda do mandato do parlamentar diante da situação de troca de partido ou cancelamento da filiação partidária. Para embasar o argumento, o ministro invocou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) – Mandados de Segurança 2927 e 23405. Essa jurisprudência mostra, segundo o ministro, que com as conseqüentes reformas constitucionais, foi excluída da Constituição em vigor a regra segundo a qual a mudança de partido era causa de perda de mandato.Nesse contexto, o ministro invocou o artigo 55 da Constituição, afirmando considerá-lo exaustivo. O artigo relaciona os casos que geram a perda do mandato parlamentar, como a falta de decoro ou a suspensão dos direitos políticos, entre outras. Como o rol não abriga a troca de legenda ou cancelamento da filiação, o ministro considerou que não há base legal para se afirmar que a titularidade do mandato é do partido e não do eleito.
SRS/RS/BB/AV
Fonte: 2006/Tribunal Superior Eleitoral
Voto do relator
“Os partidos políticos e as coligações conservam o direito à vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional, quando houver pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito por um partido para outra legenda”, determinou o ministro Cesar Asfor Rocha, relator da matéria, na conclusão do voto, acompanhado por cinco ministros.O ministro começou o voto lembrando que a Constituição Federal, no artigo 14, parágrafo 3º, item V, estabelece, como condição de elegibilidade do cidadão, dentre outras, a filiação partidária. Assim, sem o partido, o candidato não pode concorrer nem se eleger. Também assinalou que no artigo 17, parágrafo 1º, a Constituição assegura aos partidos estabelecer normas de fidelidade e disciplina.O ministro pontuou que o vínculo partidário é a identidade política do candidato. “Ora, não há dúvida nenhuma, quer no plano jurídico, quer no plano prático, que o vínculo de um candidato ao Partido pelo qual se registra e disputa uma eleição é o mais forte, se não o único elemento de sua identidade política”, afirmou. "O candidato não existe fora do Partido Político e nenhuma candidatura é possível fora de uma bandeira partidária”, enfatizou.Nesse sentido, o ministro considerou equivocada a suposição de que o mandato político eletivo pertence ao indíviduo eleito. "(...) é como se o candidato eleito se tornasse “senhor e possuidor de uma parcela da soberania popular, não apenas transformando-a em propriedade sua, porém mesmo sobre ela podendo exercer (...) todos os poderes inerentes ao seu domínio, inclusive o de dele dispor”.O ministro ressaltou que não é ilícita a troca de partidos. "O cidadão pode filiar-se e desfiliar-se à sua vontade, mas sem que isso represente subtração à ao partido que o abrigou na disputa eleitoral”. Nesse ponto, o ministro lembrou os artigos 108, 175, parágrafo 4º e 176 do Código Eleitoral, para demonstrar que “os votos pertencem ao partido político”. O artigo 175, parágrafo 4º, por exemplo, diz que os votos serão contados para o partido pelo qual tiver sido feito o registro do candidato, quando a decisão de inelegibilidade ou de cancelamento de registro for proferida após a realização da eleição a que concorreu o candidato.
Estatísticas
Ao longo do voto, o ministro citou levantamento de que no início da atual legislatura, 36 parlamentares deixaram os partidos pelos quais se elegeram. Destes, somente seis se filiaram a partidos que integraram as coligações pelas quais se elegeram. E 28 passaram para o lado dos partidos opositores.O ministro também citou que dos 513 deputados federais eleitos em outubro, apenas 31 (6,04%) tiveram votos suficientes para se eleger. Todos os demais alcançaram o quociente eleitoral por meio dos votos atribuídos aos partidos.
Votos convergentes
Segundo a votar, o presidente do TSE, ministro Marco Aurélio, citou a Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), cujos artigos 24, 25 e 26 estabelecem regras de fidelidade e disciplina partidárias, salientando que não se ousa “colar a pecha de inconstitucional” a esses dispositivos.O artigo 24, por exemplo, diz que “o integrante da bancada de partido deve subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes” estabelecidas pela legenda. O artigo 26 determina a perda automática da função ou do cargo que exerça, “na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito”.O ministro Marco Aurélio também lembrou os princípios constitucionais que norteiam a matéria. O ministro invocou o artigo 37 da Constituição Federal, o qual prevê que a administração pública, direta e indireta, será regida pelos princípios de “legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Esse artigo também disciplina o acesso aos cargos e funções públicas.
Soberania do eleitor
Terceiro a votar, o ministro Cezar Peluso destacou que a resposta a essa Consulta não se restringe à discussão sobre fidelidade partidária, esta uma mera questão interna entre partidos e filiados. O ministro pontuou que a questão diz respeito à vontade do eleitor, à soberania do titular do direito ao voto nominal e secreto.O ministro ressaltou, também, que a filiação constitui requisito e pressuposto constitucional do mandato. “O cancelamento dela ou a transferência do partido, quando não seja justificado, tem por efeito a preservação da vaga no partido de origem”. “A vinculação candidato-partido é ínsita ao próprio sistema representativo proporcional adotado pelo ordenamento jurídico”, registrou.O ministro Peluso acentuou, ao final, que os partidos e coligações têm o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional, diante de injustificado cancelamento de filiação ou transferência para outra legenda. Na mesma diretriz, os ministros Carlos Ayres Britto, José Delgado e Caputo Bastos, que votaram na seqüência, acompanharam o entendimento firmado nos votos antecessores.O ministro Carlos Ayres Britto chegou a ressalvar que o artigo 55, da Constituição Federal, que contempla as hipóteses de perda de mandato, não abriga a situação de troca de partido do parlamentar. No entanto, optou por acompanhar a maioria.
Voto divergente
Autor do único voto divergente, o ministro Marcelo Ribeiro afirmou que, em sua convicção, não há norma constitucional, tampouco ordinária, que estabeleça a perda do mandato do parlamentar diante da situação de troca de partido ou cancelamento da filiação partidária. Para embasar o argumento, o ministro invocou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) – Mandados de Segurança 2927 e 23405. Essa jurisprudência mostra, segundo o ministro, que com as conseqüentes reformas constitucionais, foi excluída da Constituição em vigor a regra segundo a qual a mudança de partido era causa de perda de mandato.Nesse contexto, o ministro invocou o artigo 55 da Constituição, afirmando considerá-lo exaustivo. O artigo relaciona os casos que geram a perda do mandato parlamentar, como a falta de decoro ou a suspensão dos direitos políticos, entre outras. Como o rol não abriga a troca de legenda ou cancelamento da filiação, o ministro considerou que não há base legal para se afirmar que a titularidade do mandato é do partido e não do eleito.
SRS/RS/BB/AV
Fonte: 2006/Tribunal Superior Eleitoral
terça-feira, 27 de março de 2007
Palavra do Presidente
A intenção é fazer uma cidade mais justa e humana para todos, esse é o nosso objetivo.
O respeito, a lealdade e principalmente a competência faça valer o direito de cada cidadão de poder viver e cuidar de sua fámilia em nosso município.
O respeito, a lealdade e principalmente a competência faça valer o direito de cada cidadão de poder viver e cuidar de sua fámilia em nosso município.
segunda-feira, 26 de março de 2007
Filiações
Andrezinho
Tenho acompanhado de perto os trabalhos deste grande partido político, Ubatuba estava carente de um grupo que desse respeito e importância as pessoas que trabalham nos bastidores, o TATO está conseguindo fazer com que as pessoas entendam que política não se faz só com políticos, tem que ter pessoas fortes e bem intencionadas pôr de traz, pessoas que vivem do seu trabalho, com visão futuristica, pessoas que dão importância para o crescimento de Ubatuba sem querer nada em troca, sou amigo do TATO a mais de 27 anos, sei do desejo dele de ver as pessoas vivendo nesta cidade de cabeça erguida, estou a disposição do PTB para o que der e vier, e se eu for convidado a integrar o quadro de pré-candidato a Vereador pelo partido, o farei com todo o respeito.
quinta-feira, 22 de março de 2007
BUSCAR ALTERNATIVAS É PRECISO.
Estando a visitar este blog com freqüência, não posso deixar de me manifestar, por isso quero aqui reafirmar a minha vontade e dos demais membros do diretório do PTB local de tentar melhorar as coisas dentro da cidade. Há muita coisa a ser feita, principalmente em benefício da coletividade uma vez que esta está carente de recursos e vivendo na sua maioria em situação de pobreza. Determinadas ações são necessárias no sentido de trazer para cá investimentos, não somente públicos, mas privados também. Este último é indispensável para a geração de renda aos munícipes.Se somente com o turismo não dá, devemos tentar também outra maneira.
A cidade precisa de promoção e isso pode se fazer com cooperação, financiamentos, educação, saúde, lazer e diversas outras formas de investimentos. Entretanto, uma coisa é certa, é preciso fazer algo, pois, do jeito que está não dá.O cidadão que aqui vive está oprimido e limitado financeiramente.
Oprimido por falta de alternativa diante de uma grande carga tributária,
de outro lado, limitado porque não pode expandir à procura de novos horizontes por falta de recursos para investimento.Entendo que os impostos são altos, justificado pela localização regional desfavorecida para o transporte, porém, sem arrecadar não se tem como pagar, então, alternativamente, deveria pagar proporcionalmente ao que a cidade oferece para se ganhar.
Hoje Ubatuba sobrevive praticamente da sazonalidade de seu turismo e no restante do ano pelos parcos rendimentos da maioria dos servidores públicos que aqui consumem, mais nada. Deve-se ainda considerar que a grandes redes de lojas de departamentos arrecadam uma boa parte desse dinheiro e remete para suas respectivas matrizes, ficando menor ainda o capital de giro da cidade, levando-se em conta também o fato de que os financiamentos oferecidos por elas são impossíveis de ser igualados pelos pequenos comerciantes e micro-empresários locais, principalmente, no ramo de móveis, aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos. Por isso venho trabalhando com o PTB local, juntamente com os demais membros do partido procuramos metas para fortalecer a geração de renda e emprego, procurando ainda estudar um meio de utilizar o dinheiro público com prioridade nas terceirizações de serviços voltada para os profissionais e empresas local.Seria o dinheiro público investido na própria cidade com utilização da mão-de-obra local e que poderia também ser realizado através de cooperativas para prestação de um serviço mais barato. A prefeitura tem um gasto grande com contratação de mão-de-obra e fornecedores de fora que poderia ser realizado por mão-de-obra de cooperados locais e comerciantes locais a preços menores para o município, isso poderia se dar nas edificações, reformas e construção de melhorias e fornecimentos de produtos e materiais. Ficaria, inclusive, mais fácil da população fiscalizar, até mesmo através de divulgação pela imprensa, sobre a destinação do dinheiro público, evitando os dissabores de eventuais dúvidas acerca da idoneidade do administrador perante o eleitor no tocante a determinados contratos realizados.Resumindo, quero dizer que meu espírito de PTB é isso, uma busca de soluções melhores. Acatando idéias boas de quem estiver disposto a colaborar para fortalecimento do trabalho honesto e bem remunerado. Lógico que para remunerar bem o empregador também deve ganhar bem, por isso estou aqui unido ao diretório municipal, e juntos dedicando nosso tempo na procura de alternativas melhores de vida, afinal é o que todo ser humano precisa. Viver bem e em harmonia com a natureza, barriga cheia, segurança, boa educação, saúde, uma moradia e veículo para circular com a família, sem medo de não poder honrar com seus compromissos financeiros, apenas isso. Particularmente, entendo que há muito dinheiro nas mãos de poucos favorecidos e muito poucos desfavorecidos com o dinheiro na mão.
Ivair Pinto de MouraMembro do PTB de Ubatuba.
Osieo Hecher, e mais PTB
Osieo Hecher, é bi-campeão mundial, tri-campeão brasileiro, 8 vezes campeão paulista, diversas vezes campeão dos abertos de jiu-jitsu, tem 33 anos, casado, pai de uma menina linda e simpatica, Osieo Hecher um campeão, tanto no esporte, no profissional como com os amigos.
Osieo é mais PTB em Ubatuba.
Osieo é mais PTB em Ubatuba.
DIRETÓRIO DO PTB DE UBATUBA
O Dep. Estadual Marcelo Bueno-PTB/SP em visita a cidade de Ubatuba visitou a sede do diretório Municipal do PTB, na foto estão TATO, Presidente Municipal do PTB, Marcio Barbosa, Secretario Geral, o Dep. Marcelo Bueno, e o nosso Vice-Presidente Otoniel."O Melhor Caminho para o PTB é o Apoio a Alckmin”, diz Campos Machado
Aliado incondicional do governador Geraldo Alckmin, de quem já foi, inclusive, candidato a vice-prefeito de São Paulo, em 2000, o deputado Campos Machado, líder estadual e vice presidente da executiva nacional do PTB, está iniciando uma série de contatos e visitas com lideranças políticas de outros Estados, com o objetivo de trazer o apoio do partido para a candidatura de Alckmin à Presidência da República. “O Brasil não suporta mais a política do ódio, do descalabro, das invasões, das ameaças e da destruição da ética em todos os setores públicos e não públicos”, afirma Campos Machado. “É hora do Brasil ter um presidente que traga orgulho, honra e confiança ao nosso povo”, diz o deputado.O PTB, um dos mais tradicionais partidos do país, e que tem, segundo o IBOPE – Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística de janeiro último, uma taxa de aprovação nacional de 13%, superou o PFL, e com a menor taxa de rejeição, apenas 1%, entre todos os partidos brasileiros, precisa, segundo Campos Machado,assumir a sua posição no cenário político nacional. E, não resta duvida, de que o apoio ao governador Geraldo Alckmin é o melhor caminho.Nos próximos dias, Campos Machado pretende procurar grandes lideranças políticas do PTB, como os senadores Sérgio Zambiasi (RS), Walmor Amaral(DF), deputado Armando Monteiro, presidente da Confederação Nacional das Indústrias, além do próprio presidente licenciado Roberto Jefferson, nome importantíssimo do partido para propor, com a queda ou não da verticalização, o apoio à candidatura de Geraldo Alckmin.“O PTB, que tem história e pela importância que representa no País, vai e precisa ter uma participação muito forte nas mudanças que a nação está precisando, e que vão ocorrer a partir de janeiro de 2007, com a eleição de Geraldo Alckmin à Presidência da República”, conclui o deputado Campos Machado.
Divulgação Diretório Municipal de Ubatuba PTB
Fonte : O SEMANÁRIO da zona Norte de 24/03/2006
quarta-feira, 21 de março de 2007
PTB sai na frente para 2008
Com o objetivo de fortalecer e repensar o PTB-Partido Trabalhista Brasileiro, o presidente da sigla no estado de São Paulo e secretário-geral da executiva nacional do partido, deputado Campos Machado, vem trabalhando incansavelmente no sentido de levar ao partido figuras representativas de todos os seguimentos da sociedade, visando as eleições municipais de 2008, não só na capital como em todo interior e litoral paulista.
No último dia 23/1, Campos Machado abonou a ficha de filiação ao partido do ex-jogador de futebol e atual comentarista esportivo Muller, que inicialmente deverá ter uma presença importante dentro PTB nas áreas social e esportiva, já que o partido deverá criar várias Associações, entre elas a dos desportistas.
Outra Associação que deverá ser criada pelo novo presidente do PTB paulista será na área de Meio Ambiente. "Visando o futuro do planeta as agremiações partidárias não podem deixar de participar efetivamente de estudos e trabalhos que colaborem com o ecossistema, em todo o país", afirma o deputado Campos Machado, que prepara surpresas para os próximos dias.
A intenção é fortalecer o partido em todos os segmentos e fazer um número expressivo de prefeitos e vereadores. Hoje os petebistas já contam com cerca de cem prefeitos e mil vereadores no estado de São Paulo.
No último dia 23/1, Campos Machado abonou a ficha de filiação ao partido do ex-jogador de futebol e atual comentarista esportivo Muller, que inicialmente deverá ter uma presença importante dentro PTB nas áreas social e esportiva, já que o partido deverá criar várias Associações, entre elas a dos desportistas.
Outra Associação que deverá ser criada pelo novo presidente do PTB paulista será na área de Meio Ambiente. "Visando o futuro do planeta as agremiações partidárias não podem deixar de participar efetivamente de estudos e trabalhos que colaborem com o ecossistema, em todo o país", afirma o deputado Campos Machado, que prepara surpresas para os próximos dias.
A intenção é fortalecer o partido em todos os segmentos e fazer um número expressivo de prefeitos e vereadores. Hoje os petebistas já contam com cerca de cem prefeitos e mil vereadores no estado de São Paulo.
terça-feira, 20 de março de 2007
Entrevista do Presidente do PTB ao Jornal Agito
AGITO: - O PTB tem além do Tato, outro pré-candidato ao cargo de executivo municipal?
TATO : Por enquanto o único pretendente declarado e com aval do Diretório para disputar a convenção do partido sou eu, porém, ainda é cedo e nenhuma possibilidade está descartada, tendo em vista a quantidade de nomes que temos dentro do PTB.
AGITO: - O PTB hoje tem como filiados nomes expressivos na política local. Alguns inclusive ligados a atual administração. Há possibilidades de uma coligação com o atual Prefeito?
TATO: Todos os nomes que estão dentro da administração o estão por convite do Prefeito, certo que está havendo uma aceitação tácita por parte do partido, porém, são, antes de petebistas, amigos do Prefeito, muitos foram colegas de Câmara e com experiência na condução da coisa pública.
Quanto a uma possível coligação com o prefeito dependerá, na atual circunstância, de uma discussão partidária e muito bem planejada.
AGITO: - O PTB já estuda uma aliança para a composição da chapa que disputará o próximo pleito?
TATO: Estamos abertos a conversar com todos, eu entendo que cada partido tem que ter um diretório forte e representantes com responsabilidade com a coisa Pública, não queremos conversar só com os candidatos às convenções.
AGITO: - Como você vê a administração do Prefeito Eduardo César?
TATO: Como homem público, sou obrigado a ver que o prefeito sofre duras críticas por parte da sociedade, o que se estampa manifestada na mídia em geral, entretanto, estas não podem ser direcionadas unicamente ao prefeito, devendo também responder os seus assessores.
Ser prefeito hoje em dia não é fácil diante de todo o contexto e da complexidade que envolve uma administração. O prefeito tem que ser forte, decidido e quanto às suas ações, transparente. Verificar todas as possibilidades jurídicas de seus atos antes de prometer ou fazer, senão a cidade emperra perante o judiciário.
A administração municipal encontra muitas dificuldades, todavia, na sua maioria percebe-se que são referente à assuntos legais, vale dizer, a legislação tem e deve ser consultada antes, no mais, se o prefeito conseguir realizar tudo o que prometeu na campanha que o elegeu, será ponto positivo para ele.
AGITO: - A respeito das obras e serviços que a atual administração vem exercendo, como: ciclo faixa, congelamento, reurbanização... Qual a sua opinião?
TATO: Vamos começar por etapa, primeiro a ciclo-faixa:
Esta, inicialmente, parecia o caos, inclusive, houve uma forte manifestação contrária devido a diversos fatores, tais como: - a falta de planejamento e falta de maior diálogo quanto aos atos que iriam ser realizados.
Porém, o cidadão se adaptou e os comerciantes também, ressalvados ainda os abusos daqueles que andam na contra-mão, a situação melhorou muito, ponto positivo para o prefeito.
Entendo, porém, que se deve colocar mais placas e aumentar a fiscalização aos ciclistas, principalmente àqueles que ainda, além de andar na contra-mão, não respeitam os semáforos, neste segundo aspecto ponto negativo para o prefeito.
TATO: Congelamento: Quanto ao congelamento tenho comigo que isso se resume na idéia de um embargo, o qual obteve sucesso em paralisar as invasões e ocupações clandestinas, ponto positivo para o prefeito. Porém, tenho minhas dúvidas, pois, enquanto não ver o primeiro bairro com a devida regularização fundiária executada, não posso afirmar se realmente a idéia é um sucesso ou não, ainda é cedo, portanto, ponto negativo para o prefeito. Acho que deveria ter sido feito e concretizado bairro por bairro, o desordenamento das atividades concentra no fato de que tudo foi congelado ao mesmo tempo, devia ser congelado o bairro e imediatamente iniciado o processo de regularização fundiária antes de ir para outro bairro. Não como foi feito, pois, há locais paralisados há muito tempo e ninguém sabe o que fazer, não se liga água, luz, cadastro, enfim, tudo paralisado e essa paralisação favorece a busca pela ilegalidade. Essa incerteza deixa o possuidor numa incógnita indeterminada e isso não é nada bom, afinal, todo poder emana do povo e em seu nome é exercido, ou não é?
TATO: Reurbanização: Esse fator é essencial ao turismo, Ubatuba precisa dessa reurbanização, pois, as ruas estão estreitas para o fluxo de veículos que recebe, as calçadas não comportam a locomoção de deficientes ou mesmo em determinados lugares não comportam o próprio pedestre, os idosos não são respeitados, pois há degraus e saliências que os impedem de locomover.
Acho que a reurbanização deveria ser discutida em um conselho envolvendo vários seguimentos da sociedade e as mais diversas autoridades, inclusive, com consulta ao Ministério das Cidades.
Ubatuba tem representante ligado ao Ministério das Cidades e também possui uma equipe séria e especializada no assunto, a qual colaborou na elaboração do plano diretor, por isso, penso eu, deve haver discussão pública acima de qualquer outro interesse.
AGITO: - Em sua opinião, Ubatuba hoje merece uma atenção especial em qual setor?
TATO: Primeiramente a saúde precisa ser totalmente reformulada. Do jeito que está não dá para ficar, há notícia de pessoas que esperam horas e horas para receber atendimento e outras que não conseguem medicamentos, ora, a saúde é o bem maior da vida, senão a própria vida em si.
O emprego e a geração de renda familiar vêm também com prioridade, tendo em vista que o munícipe desempregado e sem renda garantida não tem estímulo para viver.
AGITO: - A respeito da saúde, você acha que a prefeitura agiu correto, em assumir a administração da Santa Casa?
TATO: Aparentemente foi um ato corajoso e, ao meu ver, com planejamento inadequado, ou seja, corajoso politicamente, uma vez que ao que parece o prefeito procurou lucro político com esse ato, todavia, sem nenhum resultado prático por falta de um melhor planejamento e estrutura. Entretanto, a culpa não deve ser creditada toda no prefeito, deve ser analisada conjuntamente a eventual responsabilidade de seu secretariado e demais envolvidos.
AGITO: – Quais as propostas do pré-candidato do PTB, caso venha disputar a eleição em 2008?
TATO: Isso é uma coisa que somente poderei tecer comentários após as convenções, não adianta ainda falar de intenções como determinadas pessoas vêm falando, afinal, segundo o ditado popular, “de boas intenções o inferno está cheio”.
O PTB vê como prioridade no momento a união do grupo visando a convenção, caso contrário, poder-se-ia entender como propaganda antecipada e, eventualmente, prejudicar não só o candidato como também o partido.
TATO : Por enquanto o único pretendente declarado e com aval do Diretório para disputar a convenção do partido sou eu, porém, ainda é cedo e nenhuma possibilidade está descartada, tendo em vista a quantidade de nomes que temos dentro do PTB.
AGITO: - O PTB hoje tem como filiados nomes expressivos na política local. Alguns inclusive ligados a atual administração. Há possibilidades de uma coligação com o atual Prefeito?
TATO: Todos os nomes que estão dentro da administração o estão por convite do Prefeito, certo que está havendo uma aceitação tácita por parte do partido, porém, são, antes de petebistas, amigos do Prefeito, muitos foram colegas de Câmara e com experiência na condução da coisa pública.
Quanto a uma possível coligação com o prefeito dependerá, na atual circunstância, de uma discussão partidária e muito bem planejada.
AGITO: - O PTB já estuda uma aliança para a composição da chapa que disputará o próximo pleito?
TATO: Estamos abertos a conversar com todos, eu entendo que cada partido tem que ter um diretório forte e representantes com responsabilidade com a coisa Pública, não queremos conversar só com os candidatos às convenções.
AGITO: - Como você vê a administração do Prefeito Eduardo César?
TATO: Como homem público, sou obrigado a ver que o prefeito sofre duras críticas por parte da sociedade, o que se estampa manifestada na mídia em geral, entretanto, estas não podem ser direcionadas unicamente ao prefeito, devendo também responder os seus assessores.
Ser prefeito hoje em dia não é fácil diante de todo o contexto e da complexidade que envolve uma administração. O prefeito tem que ser forte, decidido e quanto às suas ações, transparente. Verificar todas as possibilidades jurídicas de seus atos antes de prometer ou fazer, senão a cidade emperra perante o judiciário.
A administração municipal encontra muitas dificuldades, todavia, na sua maioria percebe-se que são referente à assuntos legais, vale dizer, a legislação tem e deve ser consultada antes, no mais, se o prefeito conseguir realizar tudo o que prometeu na campanha que o elegeu, será ponto positivo para ele.
AGITO: - A respeito das obras e serviços que a atual administração vem exercendo, como: ciclo faixa, congelamento, reurbanização... Qual a sua opinião?
TATO: Vamos começar por etapa, primeiro a ciclo-faixa:
Esta, inicialmente, parecia o caos, inclusive, houve uma forte manifestação contrária devido a diversos fatores, tais como: - a falta de planejamento e falta de maior diálogo quanto aos atos que iriam ser realizados.
Porém, o cidadão se adaptou e os comerciantes também, ressalvados ainda os abusos daqueles que andam na contra-mão, a situação melhorou muito, ponto positivo para o prefeito.
Entendo, porém, que se deve colocar mais placas e aumentar a fiscalização aos ciclistas, principalmente àqueles que ainda, além de andar na contra-mão, não respeitam os semáforos, neste segundo aspecto ponto negativo para o prefeito.
TATO: Congelamento: Quanto ao congelamento tenho comigo que isso se resume na idéia de um embargo, o qual obteve sucesso em paralisar as invasões e ocupações clandestinas, ponto positivo para o prefeito. Porém, tenho minhas dúvidas, pois, enquanto não ver o primeiro bairro com a devida regularização fundiária executada, não posso afirmar se realmente a idéia é um sucesso ou não, ainda é cedo, portanto, ponto negativo para o prefeito. Acho que deveria ter sido feito e concretizado bairro por bairro, o desordenamento das atividades concentra no fato de que tudo foi congelado ao mesmo tempo, devia ser congelado o bairro e imediatamente iniciado o processo de regularização fundiária antes de ir para outro bairro. Não como foi feito, pois, há locais paralisados há muito tempo e ninguém sabe o que fazer, não se liga água, luz, cadastro, enfim, tudo paralisado e essa paralisação favorece a busca pela ilegalidade. Essa incerteza deixa o possuidor numa incógnita indeterminada e isso não é nada bom, afinal, todo poder emana do povo e em seu nome é exercido, ou não é?
TATO: Reurbanização: Esse fator é essencial ao turismo, Ubatuba precisa dessa reurbanização, pois, as ruas estão estreitas para o fluxo de veículos que recebe, as calçadas não comportam a locomoção de deficientes ou mesmo em determinados lugares não comportam o próprio pedestre, os idosos não são respeitados, pois há degraus e saliências que os impedem de locomover.
Acho que a reurbanização deveria ser discutida em um conselho envolvendo vários seguimentos da sociedade e as mais diversas autoridades, inclusive, com consulta ao Ministério das Cidades.
Ubatuba tem representante ligado ao Ministério das Cidades e também possui uma equipe séria e especializada no assunto, a qual colaborou na elaboração do plano diretor, por isso, penso eu, deve haver discussão pública acima de qualquer outro interesse.
AGITO: - Em sua opinião, Ubatuba hoje merece uma atenção especial em qual setor?
TATO: Primeiramente a saúde precisa ser totalmente reformulada. Do jeito que está não dá para ficar, há notícia de pessoas que esperam horas e horas para receber atendimento e outras que não conseguem medicamentos, ora, a saúde é o bem maior da vida, senão a própria vida em si.
O emprego e a geração de renda familiar vêm também com prioridade, tendo em vista que o munícipe desempregado e sem renda garantida não tem estímulo para viver.
AGITO: - A respeito da saúde, você acha que a prefeitura agiu correto, em assumir a administração da Santa Casa?
TATO: Aparentemente foi um ato corajoso e, ao meu ver, com planejamento inadequado, ou seja, corajoso politicamente, uma vez que ao que parece o prefeito procurou lucro político com esse ato, todavia, sem nenhum resultado prático por falta de um melhor planejamento e estrutura. Entretanto, a culpa não deve ser creditada toda no prefeito, deve ser analisada conjuntamente a eventual responsabilidade de seu secretariado e demais envolvidos.
AGITO: – Quais as propostas do pré-candidato do PTB, caso venha disputar a eleição em 2008?
TATO: Isso é uma coisa que somente poderei tecer comentários após as convenções, não adianta ainda falar de intenções como determinadas pessoas vêm falando, afinal, segundo o ditado popular, “de boas intenções o inferno está cheio”.
O PTB vê como prioridade no momento a união do grupo visando a convenção, caso contrário, poder-se-ia entender como propaganda antecipada e, eventualmente, prejudicar não só o candidato como também o partido.
Investindo no futuro
A convite do deputado Campos Machado (PTB), TATO, presidente do PTB de Ubatuba, foi acompanhar a cerimônia de posse na cidade de São Paulo, no último dia 15 de março. A comitiva do PTB de Ubatuba foi, durante toda a viagem, presenteada com a companhia saudável e divertida dos repórteres Jurabelo e Luiz Cerpa da Rádio Costa Azul, como não poderia faltar, também foi Elísio Russo da Rádio Gaivota FM.
Apesar da intensa atividade, o deputado dedicou grande parte do seu tempo dando atenção à comitiva de Ubatuba. Em entrevista à equipe de repórteres da cidade, ele agradeceu os votos que recebeu e reafirmou sua intenção em continuar a prestigiar a atuação do presidente do PTB local. Elogiou a lealdade e unidade de vontades ao parabenizar TATO pelo seu espírito de liderança e prometeu apoio nas próximas convenções.
Campos ainda se manifestou favorável ao fato do partido pretender lançar candidato próprio, mas deixou claro que apoiará também todas as decisões do diretório local se houver composição, “o que interessa é que o PTB está muito bem representado na cidade”, finalizou o deputado.
Apesar da intensa atividade, o deputado dedicou grande parte do seu tempo dando atenção à comitiva de Ubatuba. Em entrevista à equipe de repórteres da cidade, ele agradeceu os votos que recebeu e reafirmou sua intenção em continuar a prestigiar a atuação do presidente do PTB local. Elogiou a lealdade e unidade de vontades ao parabenizar TATO pelo seu espírito de liderança e prometeu apoio nas próximas convenções.
Campos ainda se manifestou favorável ao fato do partido pretender lançar candidato próprio, mas deixou claro que apoiará também todas as decisões do diretório local se houver composição, “o que interessa é que o PTB está muito bem representado na cidade”, finalizou o deputado.
Assinar:
Postagens (Atom)
